Política de Privacidade

Para os fins daLei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 14.709/2018), o ee5555, operador da plataforma disponível em ee5555.cam, atua como Controlador dos dados pessoais tratados no âmbito dos serviços de apostas esportivas e jogos de cassino online oferecidos aos usuários residentes no Brasil.

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários que acessam, se cadastram ou utilizam quaisquer serviços disponibilizados pela Plataforma, incluindo o site principal, aplicativos móveis (quando disponíveis) e canais de suporte ao cliente.

O ee5555 coleta dados pessoais de forma direta (fornecidos pelo próprio Usuário) e de forma indireta (gerados automaticamente pelo uso da Plataforma). Segue descrição detalhada:

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo Usuário:

• Dados de identificação: nome completo, CPF, data de nascimento, número de documento de identidade (RG, CNH ou passaporte), foto documento e selfie para verificação KYC;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular, endereço residencial completo com CEP;
• Dados financeiros: chave Pix, dados bancários para TED/DOC, informações de cartão de crédito/débito (tratadas exclusivamente por gateways certificados PCI-DSS — o ee5555 não armazena dados completos de cartões), histórico de depósitos e saques;
• Comunicações: mensagens enviadas ao suporte via chat, e-mail, WhatsApp ou Telegram.

2.2 Dados coletados automaticamente:

• Dados técnicos: endereço IP, identificador de dispositivo, tipo de navegador, sistema operacional, resolução de tela, idioma do sistema;
• Dados de navegação: páginas visitadas, tempo de permanência, cliques, sequência de navegação, horário de acesso;
• Dados de jogo: histórico completo de apostas, jogos acessados, valores apostados, result duração de sessões, frequência de jogo — dados essenciais para o programa de jogo responsável;
• Cookies e tecnologias similares: conforme descrito na Cláusula 4 desta Política.

Conforme exigido pelo artigo 7º da LGPD, o ee5555 realiza o tratamento de dados pessoais com fundamento nas seguintes bases legais, indicadas para cada finalidade:

• Execução de contrato (art. 7º, V da LGPD): tratamento necessário para a criação e gestão da conta do Usuário, processamento de depósitos e saques, disponibilização dos jogos e apostas, envio de confirmações de transações e comunicações operacionais essenciais;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II da LGPD): tratamento exigido pela Lei14.790/2023 (regulação de apostas), normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), obrigações do COAF exigências fiscais da Receita Federal do Brasil;
• Legítimo interesse do Controlador (art. 7º, IX da LGPD): detecção e prevenção de fraudes, segurança da Plataforma, melhoria contínua dos serviços, análise de padrões comportamentais para o programa de jogo responsável, sempre observado o princípio da necessidade e o teste de balanceamento de interesses;
• Consentimento do Titular (art. 7º, I da LGPD): envio de comunicações de marketing, newsletters, ofertas personalizadas e notificações promocionais — o consentimento pode ser revogado a qualquer momento sem qualquer prejuízo ao acesso aos serviços contratados.

O ee5555 utiliza cookies e tecnologias similares (web beacons, pixels, armazenamento local) para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, melhorar a experiência do Usuário e coletar dados analíticos. Os cookies utilizados são classificados nas seguintes categorias:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento técnico da Plataforma, incluindo autenticação de sessão, manutenção do carrinho de apostas e medidas de segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o uso do serviço;
• Cookies analíticos: coletam informações agregadas e anonimizadas sobre como os Usuários interagem com a Plataforma, possibilitando melhorias contínuas desempenho e usabilidade;
• Cookies funcionais: armazenam preferências do Usuário (como idioma, odds decimais ou fracionárias, tema da interface) para personalizar a experiência emcessos futuros;
• Cookies de marketing: utilizados com base no consentimento do Usuário para exibir publicidade relevante dentro e fora da Plataforma. O Usuário pode gerenciar essas preferências nas configurações da conta.

Os cookies têm prazo de validade variável: cookies de sessão são excluídos ao fechar o navegador; cookies persistentes têm validade máxima de 12 meses. O Usuário pode gerenciar ou excluir cookies diretamente nas configurações do navegador utilizado.

O ee5555 não vende, não aluga e não comercializa dados pessoais dos Usuários com terceiros para fins de marketing. O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente nas seguintes situações:

• Provedores de jogos: Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe e outros provedores licenciados podem receber dados técnicos mínimos necessários para a prestação dos jogos (identificador de sessão, saldo disponível). Esses provedores atuam como Operadores nos termos da LGPD estão contratualmente obrigados a tratar os dados apenas para as finalidades autorizadas;
• Processadores de pagamento: gateways de pagamento certificados (PCI-DSS) recebem os dados necessários para procesar transações via Pix, cartão outros métodos. Nenhum dado completo de cartão de crédito é armazenado nos servidores do ee5555;
• Obrigações legais e regulatórias: dados poderão ser compartilhados com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), COAF, Receita Federal, Polícia Federal e demais autoridades públicas competentes, mediante requisição formal nos termos da lei;
• Prestadores de serviços de TI e segurança: fornecedores de infraestrutura em nuvem, serviços de cibersegurança, prevenção a fraudes e análise de riscos, todos contratualmente vinculados a obrigações de confidencialidade e segurança compatíveis com a LGPD;
• Suporte ao cliente: plataformas de atendimento (chat ao vivo, WhatsApp Business, Telegram Business) que processam comunicações em nome do ee5555 como Operadores de Dados.

Alguns dos fornecedores e parceiros tecnológicos do ee5555 (provedores de jogos, infraestrutura em nuvem, gateways de pagamento) podem procesar dados pessoais em servidores localizados fora do Brasil. Quando isso ocorre, o ee5555 adota as seguintes salvaguardas, em conformidade com o artigo 33 da LGPD:

• Transferência para países com nível adequado de proteção reconhecido pela ANPD, quando aplicável;
• Celebração de cláusulas contratuais específicas de proteção de dados com os destinatários, garantindo padrão equivalente ao exigido pela LGPD;
• Adoção de normas corporativas globais (Binding Corporate Rules) por parte de grupos empresariais que recebam os dados.

O ee5555 implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida. As principais medidas adotadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações entre o dispositivo do Usuário e os servidores da Plataforma;
• Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados em banco de dados;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para todas as contas de usuário;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC) para sistemas internos, garantindo que apenas funcionários autorizados acessem dados pesoais, na medida estritamente necessária;
• Monitoramento contínuo de segurança com detecção de intrusão em tempo real e resposta a incidentes 24/7;
• Testes de penetração e auditorias de segurança regulares realizados por empresas independentes;
• Plano de Resposta a Incidentes de Segurança que inclui notificação à ANPD e aos titulares afetados em caso de incidente relevante, conforme prazos estabelecidos pela LGPD.

Nenhum sistema é absolutamente inviolável. Em caso de incidente de segurança que possa acaretar risco ou dano relevante aos Usuários, o ee5555 comunicará o fato à ANPD e aos titulares afetados dentro do prazo razoável estabelecido pelo art. 48 da LGPD.

O ee5555 retém dados pessoais apenas pelo prazo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observadas as obrigações legais de guarda mínima. Os prazos gerais de retenção são:

• Dados de identificação e financeiros: 5 a 10 anos após o encerramento da conta, conforme exigido pela legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e regulações da SPA;
• Histórico de apostas e transações: 5 anos, para fins de auditoria regulatória e resolução de disputas;
• Logs de acesso e dados técnicos: 12 meses, conforme Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Comunicações de suporte: 3 anos, para fins de qualidade e resolução de litígios;
• Dados de marketing (base: consentimento): até a revogação do consentimento pelo Usuário.

Após o decurso dos prazos de retenção aplicáveis, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular, conforme previsto no art. 16 da LGPD.

Nos termos dos artigos 18 e 19 da LGPD, o Usuário, como titular dos dados pessoais, pode exercer os seguintes direitos perante o ee5555:

• Confirmação e acesso (art. 18, I e II): confirmar a existência de tratamento e acessar os dados que o ee5555 mantém sobre você;
• Correção (art. 18, III): solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação (art. 18, IV): de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade (art. 18, V): transferência dos seus dados a outro fornecedor, conforme regulamentação da ANPD;
• Eliminação (art. 18, VI): dos dados pessoais tratados com base no consentimento, observadas as exceções legais;
• Informação sobre compartilhamento (art. 18, VII): sobre entidades públicas e privadas com as quais dados foram compartilhados;
• Informação sobre não consentimento (art. 18, VIII): direito de ser informado sobre a possibilidade de não consentir e as consequências;
• Revogação do consentimento (art. 18, IX): a qualquer momento, sem prejuízo à licitude dos tratamentos realizados anteriormente;
• Revisão de decisões automatizadas (art. 20): solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados que afetem seus interesses.

Para exercer qualquer desses direitos, envie solicitação ao e-mail [email protected] com o assunto "LGPD — Solicitação de Direitos do Titular". O ee5555 responderá em até 15 (quinze) dias úteis, podendo esse prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante justificativa fundamentada, conforme art. 19, §3º da LGPD.

Os serviços do ee5555 são destinados exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. A Plataforma não coleta, armazena ou processa, conscientemente, dados pesoais de crianças ou adolescentes, conforme definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069/1990) e pela LGPD (arts. 14 e 15).

O ee5555 adota medidas técnicas de verificação de idade no cadastro (incluindo verificação do CPF junto à Receita Federal do Brasil) para impedir o acesso de menores de 18 anos à Plataforma. Caso seja identificado que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, esses dados serão eliminados imediatamente e a conta correspondente será encerrada.

Pais, responsáveis legais ou qualquer pessoa que identifique um menor utilizando a Plataforma devem contatar imediatamente nossa equipe pelo e-mail [email protected].

O ee5555 poderá enviar comunicações comerciais — como promoções, bônus, newsletters e novidades da Plataforma — aos Usuários que concederam seu consentimento explícito para esse fim, durante o processo de cadastro ou nas configurações da conta.

O Usuário pode, a qualquer momento e sem qualquer custo ou penalidade:

• Gerenciar suas preferências de comunicação diretamente nas configurações da conta na Plataforma;
• Clicar no link de descadastramento presente em qualquer e-mail de marketing recebido;
• Solicitar o cancelamento de todas as comunicações comerciais pelo e-mail [email protected].

A revogação do consentimento para comunicações de marketing não afeta a continuidade do acesso aos serviços da Plataforma nem implica na exclusão da conta. Comunicações operacionais essenciais (confirmações de transações, alertas de segurança, notificações sobre a conta) continuarão sendo enviadas independentemente da preferência de marketing, pois são necessárias à execução do contrato.

Nos termos do artigo 41 da LGPD, o ee5555 designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados e prestar esclarecimentos;
• Recepcionar comunicações da ANPD e adotar providências;
• Orientar os funcionários e contratados do ee5555 sobre as práticas de proteção de dados pesoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador ou estabelecidas em normas complementares.

O ee5555 reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, em razão de mudanças na legislação aplicável, novas orientações da ANPD, alterações nos serviços oferecidos ou melhorias nas práticas de privacidade.

Alterações materiais — aquelas que impactem significativamente os direitos dos titulares ou a forma de tratamento dos dados — serão comunicadas por meio de aviso destacado na Plataforma ou por e-mail, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes de sua entrada em vigor.

A data "Última Atualização" exibida no início deste documento e no cabeçalho desta página indica quando a versão vigente foi publicada. Recomendamos que o Usuário revise esta Política periodicamente para se manter informado sobre como o ee5555 protege seus dados.

Para exercer seus direitos como titular de dados, tirar dúvidas sobre esta Política, registrar uma reclamação ou entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do ee5555, utilize os canais abaixo:

• E-mail LGPD: [email protected] — assunto: "LGPD — Solicitação de Direitos do Titular"
• Chat ao vivo: disponível 24/7 diretamente na Plataforma, com atendimento humano em português
• Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias úteis para solicitações relacionadas à LGPD

Caso o Usuário entenda que suas solicitações não foram atendidas de forma adequada, tem o direito de apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão regulador responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil, conforme art. 18, parágrafo único da Lei 14.709/2018.